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Teste gratuito
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Questionário

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Perguntas Gratuitas
I- Cabe prisão temporária no crime de concussão.
II Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
III- Nos procedimentos ordinário e sumário, após sua resposta, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
IV- O inquérito policial poderá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 180 (cento e oitenta) dias, quando solto, por ordem do Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. V- São impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença, entre outros: tios e sobrinhos; irmãos e irmãs; primos e primas.
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B.
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C.
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E.
Todas as assertivas estão corretas.

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Perguntas Gratuitas
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.
B.
faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.
C.
faz coisa julgada.
D.
não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.
E.
não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.

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Perguntas Gratuitas
Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Contravenção penal.
B.
Infração administrativa.
C.
Improbidade administrativa.
D.
Crime de ação penal condicionada.

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Perguntas Gratuitas
Qual das alternativas abaixo não constituem violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Violência sexual.
B.
Violência psicológica.
C.
Violência procedimental.
D.
Violência patrimonial.

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Perguntas Gratuitas
A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto afirmar que
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
compete à Justiça Estadual apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher, cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorra no Brasil.
B.
a suspensão condicional do processo e a transação penal, embora inaplicáveis aos crimes cometidos em âmbito doméstico, aplicam-se ao crime de descumprimento de medida protetiva.
C.
a palavra da vítima, em crimes praticados em âmbito domésticos, ainda que normalmente praticados sem a presença de testemunhas, não possui relevância apta a embasar o recebimento de denúncia contra o agressor.
D.
a competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito de violência doméstica contra a mulher é do local dos fatos, entretanto, por força de mudança de domicílio, eventual concessão de qualquer outra medida de urgência pelo Juízo do novo domicílio implicará modificação da competência.
E.
o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho, por violência doméstica.

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.
II - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.
III Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.
IV Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
V O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
B.
Apenas as assertivas l e V estão corretas.
C.
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D.
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E.
Todas as assertivas estão corretas.

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Em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
as transações relativas a alimentos só podem ser celebradas em audiência judicial de acordo com os termos da lei processual civil.
B.
a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
C.
se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público o provimento de uma vaga em asilo para este.
D.
na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é obrigatória a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

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Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outros:
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.
B.
comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.
C.
demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.
D.
comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos
E.
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

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Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Proteção dos direitos humanos fundamentais.
B.
Uso progressivo da força.
C.
Compromisso com a evolução social da comunidade.
D.
Patrulhamento repressivo.

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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Não há crime sem lei anterior que o defina
B.
Não há pena sem prévia cominação legal
C.
Uso progressivo da força
D.
Patrulhamento repressivo
E.
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Informações sobre o quiz:

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  • Número total de perguntas:3463
  • Número de perguntas para o teste:50
  • Passagem de passagem:70%
  • Número de tópicos:14 Tópicos
Tópicos de estudo:Número de perguntas:
  • Conhecimentos Gerais do Município:286 Perguntas
  • Direito Administrativo:100 Perguntas
  • Direito Constitucional: Conceitos fundamentais da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado:294 Perguntas
  • Direito da Criança e do Adolescente (ECA):286 Perguntas
  • Direito Penal e Processual Penal:292 Perguntas
  • Direitos Humanos:288 Perguntas
  • Estatuto das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):288 Perguntas
  • Estatuto do Idoso:288 Perguntas
  • Informática: Noções básicas de informática, sistemas operacionais, pacote Office, internet, entre outros:157 Perguntas
  • Legislação de Trânsito:286 Perguntas
  • Legislação Municipal específica (Estatuto dos servidores, Lei Orgânica do município, Código de Posturas):288 Perguntas
  • Lei de Drogas:286 Perguntas
  • Perguntas Gratuitas:38 Perguntas
  • Política de desarmamento:286 Perguntas

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