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II Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
III- Nos procedimentos ordinário e sumário, após sua resposta, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
IV- O inquérito policial poderá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 180 (cento e oitenta) dias, quando solto, por ordem do Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. V- São impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença, entre outros: tios e sobrinhos; irmãos e irmãs; primos e primas.
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I O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.
II - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.
III Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.
IV Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
V O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.
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Informações sobre o quiz:
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- Número total de perguntas:3463
- Número de perguntas para o teste:50
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- Número de tópicos:14 Tópicos
- Conhecimentos Gerais do Município:286 Perguntas
- Direito Administrativo:100 Perguntas
- Direito Constitucional: Conceitos fundamentais da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado:294 Perguntas
- Direito da Criança e do Adolescente (ECA):286 Perguntas
- Direito Penal e Processual Penal:292 Perguntas
- Direitos Humanos:288 Perguntas
- Estatuto das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):288 Perguntas
- Estatuto do Idoso:288 Perguntas
- Informática: Noções básicas de informática, sistemas operacionais, pacote Office, internet, entre outros:157 Perguntas
- Legislação de Trânsito:286 Perguntas
- Legislação Municipal específica (Estatuto dos servidores, Lei Orgânica do município, Código de Posturas):288 Perguntas
- Lei de Drogas:286 Perguntas
- Perguntas Gratuitas:38 Perguntas
- Política de desarmamento:286 Perguntas
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