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Questionário
Pergunta 1/101/10
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Em relação à atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente, qual competência é prioritária para assegurar o acesso à justiça conforme o ECA?
Selecione a resposta:Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Promover a defesa de interesses individuais isolados sem a intervenção do Poder Judiciário
B.
Fiscalizar a execução de medidas protetivas e colaborar na prevenção de violações dos direitos
C.
Atuar como parte exclusiva em processos judiciais, restringindo a participação de outros entes
D.
Administrar recursos destinados à proteção sem intermediação do sistema judiciário
O Ministério Público atua na fiscalização da execução das medidas protetivas e na prevenção de violações de direitos, garantindo que políticas públicas sejam efetivadas e, assim, contribuindo para o acesso à justiça previsto no ECA.
Resposta certa: B
Questionário
Pergunta 2/102/10
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Considerando as normas para autorização de viagem de crianças e adolescentes, qual das alternativas melhor descreve os requisitos legais quando o menor viaja desacompanhado ou com apenas um dos responsáveis?
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1 resposta correta
A.
A autorização assinada somente por um dos pais, sem necessidade de reconhecimento de firma, é suficiente para viagens nacionais.
B.
Quando o menor viaja desacompanhado ou com apenas um dos responsáveis, é imprescindível apresentação de autorização judicial.
C.
É obrigatório o reconhecimento de firma no documento de autorização que contenha a assinatura de ambos os pais ou do responsável legal, se ausente um deles.
D.
A autorização pode ser verbal, desde que acompanhada de declaração do responsável demonstrando a concordância dos pais.
A alternativa correta enfatiza que, na ausência de um dos responsáveis, é necessário que o documento de autorização contenha a assinatura do responsável presente, com reconhecimento de firma garantindo a validade. Essa exigência visa a proteção do menor e a segurança jurídica, prevenindo fraudes. As demais alternativas apresentam imprecisões ou procedimentos inadequados conforme as normas do ECA.
Resposta certa: C
Questionário
Pergunta 3/103/10
Conceito de criança e adolescente
Conceito de criança e adolescente
Conceito de criança e adolescente
De acordo com o Estatuto, quais dos elementos abaixo compõem adequadamente o conceito legal de criança, considerando sua vulnerabilidade e proteção integral?
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1 resposta correta
A.
Vulnerabilidade, imaturidade e total dependência no processo de desenvolvimento
B.
Fases fisiológicas, contexto familiar e progressiva autonomia
C.
Capacidade civil limitada, personalidade em formação e sujeição à proteção integral
D.
Desenvolvimento cognitivo inacabado, carência afetiva e dependência econômica
O ECA estabelece a criança como pessoa em fase inicial de desenvolvimento, caracterizada por uma personalidade em formação e uma capacidade civil limitada, o que impõe a necessidade de proteção integral. Essa definição enfatiza a vulnerabilidade inerente e a prioridade de direitos, diferenciando-a do adolescente, cujo processo de amadurecimento é gradativo. A alternativa C reflete de forma mais precisa o entendimento legal e doutrinário que fundamenta as medidas de proteção e os direitos garantidos a essa faixa etária.
Resposta certa: C
Questionário
Pergunta 4/104/10
Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a composição oficial do Conselho Tutelar e o modo de escolha dos seus membros?
Selecione a resposta:Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Cinco conselheiros eleitos por voto direto e secreto
B.
Sete conselheiros eleitos por voto direto e secreto
C.
Nove conselheiros indicados pelo Executivo
D.
Sete membros designados por sorteio
O ECA determina que o Conselho Tutelar deve ser composto por sete conselheiros, eleitos de forma direta e secreta pela comunidade, garantindo representatividade e autonomia na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Resposta certa: B
Questionário
Pergunta 5/105/10
Deveres do Estado, família e sociedade
Deveres do Estado, família e sociedade
Deveres do Estado, família e sociedade
Analise as atribuições de Estado, família e sociedade previstas no Estatuto. Qual das alternativas apresenta incorretamente uma dessas responsabilidades?
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1 resposta correta
A.
Estado: promover a formulação e implementação de políticas públicas que assegurem os direitos fundamentais.
B.
Família: garantir um ambiente seguro, estável e propício ao desenvolvimento integral dos menores.
C.
Sociedade: assumir responsabilidade exclusiva na elaboração e execução de políticas públicas de proteção.
D.
Sociedade: colaborar na fiscalização e incentivo à denúncia de situações de risco e violações.
A alternativa C incorretamente atribui à sociedade a responsabilidade exclusiva na elaboração e execução de políticas públicas, o que é prerrogativa do Estado. Família e sociedade devem colaborar, mas a formulação de políticas cabe ao poder público, de acordo com o estatuto. A análise mostra a importância de se distinguir as funções complementares e não cumulativas de cada ente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Resposta certa: C
Questionário
Pergunta 6/106/10
Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade
Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade
Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade
Considerando os princípios basilares do direito à vida e à saúde estabelecidos no ECA, qual dos fatores abaixo constitui um desafio sistêmico para a efetivação desses direitos nas políticas públicas?
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1 resposta correta
A.
Falta de investimentos estratégicos e planejamento intersetorial
B.
Adoção exclusiva de medidas de caráter punitivo
C.
Isolamento das ações de promoção da saúde de políticas sociais integradas
D.
Foco restrito em políticas de reabilitação penal
A opção A evidencia a dificuldade estrutural no financiamento adequado e na articulação intersetorial necessária para garantir a efetivação dos direitos à vida e à saúde. Essa limitação compromete a implementação de políticas públicas eficazes e integradas, elemento central na perspectiva do ECA.
Resposta certa: A
Questionário
Pergunta 7/107/10
Princípios do ECA: proteção integral, a prioridade absoluta e a participação da criança e do adolescente
Princípios do ECA: proteção integral, a prioridade absoluta e a participação da criança e do adolescente
Princípios do ECA: proteção integral, a prioridade absoluta e a participação da criança e do adolescente
No âmbito do ECA, o princípio da proteção integral demanda ações articuladas entre família, comunidade, Estado e sociedade. Qual das alternativas apresenta de forma mais completa o entendimento deste princípio?
Selecione a resposta:Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
A proteção integral baseia-se apenas em assegurar direitos civis, sem a devida participação da família ou comunidade.
B.
A proteção integral implica a integração entre família, comunidade, Estado e sociedade, garantindo o acesso a direitos fundamentais.
C.
A proteção integral depende exclusivamente da intervenção estatal, relegando a participação social a um papel secundário.
D.
A proteção integral prioriza medidas socioeducativas sem considerar a importância dos vínculos familiares e comunitários.
A alternativa B destaca a articulação entre os diversos atores responsáveis pela efetivação dos direitos, fundamentando o princípio da proteção integral. Essa abordagem evidencia a importância do trabalho conjunto para a efetivação e garantia dos direitos das crianças e adolescentes de forma ampla e integrada.
Resposta certa: B
Questionário
Pergunta 8/108/10
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Considerando a atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça, qual das alternativas destaca sua abordagem integrada na defesa dos direitos de crianças e adolescentes?
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1 resposta correta
A.
Restrição à orientação jurídica sem possibilidade de ajuizamento de ações
B.
Defesa coletiva e implementação de medidas preventivas para efetivar os direitos fundamentais
C.
Atuação exclusiva em processos criminais, limitando-se às questões penais
D.
Articulação unilateral com o Poder Judiciário, descolada da cooperação interinstitucional
A Defensoria Pública adota uma abordagem integrada, atuando na orientação e na defesa coletiva, além de implementar medidas preventivas que visam efetivar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de vulnerabilidade.
Resposta certa: B
Questionário
Pergunta 9/109/10
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Sobre os procedimentos para a obtenção de autorização de viagem em situações envolvendo disputas familiares, qual das alternativas apresenta a abordagem legal recomendada?
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1 resposta correta
A.
A autorização deve ser emitida de forma consensual entre os pais, independentemente de litígios sobre o bem-estar do menor.
B.
Em caso de disputa, a autorização não pode ser concedida automaticamente e deve ser submetida à apreciação judicial.
C.
O menor dependente apenas da concordância do genitor que acompanhar a viagem, dispensando autorização do outro.
D.
A autorização para viajar pode ser liberada unilateralmente pelo órgão de turismo competente durante conflitos familiares.
A alternativa correta reforça que, em situações de disputas familiares, a autorização para viagem deve ser analisada judicialmente para resguardar os direitos e interesses do menor. Isso evita decisões unilaterais e assegura conformidade com o ECA. As outras opções não atendem ao rigor exigido para a proteção dos direitos do infante.
Resposta certa: B
Questionário
Pergunta 10/1010/10
Conceito de criança e adolescente
Conceito de criança e adolescente
Conceito de criança e adolescente
Considerando a diferenciação dos estágios de desenvolvimento previstos no Estatuto, qual elemento é crucial para a aplicação das medidas específicas destinadas a crianças e adolescentes no ordenamento jurídico?
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1 resposta correta
A.
A distinção etiológica decorrente de dados epidemiológicos
B.
A transição gradual do estado de vulnerabilidade em função do desenvolvimento físico, psíquico e social
C.
A evolução socioeconômica e a performance acadêmica
D.
A concentração de direitos fundamentais de forma isolada e a descontextualização das práticas culturais
A alternativa B ressalta a importância de compreender que o desenvolvimento físico, psíquico e social é um processo contínuo que determina a transição dos graus de vulnerabilidade e a necessidade de proteção diferenciada. Essa abordagem permite a adequação das medidas previstas no Estatuto, considerando a especificidade dos diferentes momentos da infância e adolescência, garantindo a plena efetivação dos direitos. Esse elemento é indispensable para uma aplicação eficaz e contextualizada da legislação.
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Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente:150 Perguntas
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes:150 Perguntas
Conceito de criança e adolescente:150 Perguntas
Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar:150 Perguntas
Deveres do Estado, família e sociedade:150 Perguntas
Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade:150 Perguntas
Direitos relacionados ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente:150 Perguntas
Infrações Administrativas: punições aplicáveis a quem violar os direitos da criança e do adolescente:150 Perguntas
Medidas aplicadas aos pais ou responsáveis: medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em caso de negligência ou maus-tratos:150 Perguntas
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Política de Atendimento: organização e funcionamento dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente:150 Perguntas
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