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Questionário

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Garantias do trabalhador
Um trabalhador em funções públicas sofre uma redução da remuneração decidida pelo empregador público, justificada apenas por dificuldades orçamentais do serviço e sem indicação de qualquer previsão legal aplicável. À luz das garantias do trabalhador, como deve ser apreciada esta decisão?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
É admissível, desde que a redução seja comunicada por escrito ao trabalhador.
B.
É proibida, porque a diminuição da remuneração só pode ocorrer nos casos previstos na lei.
C.
É válida, desde que seja aprovada pela maioria dos trabalhadores do serviço.
D.
É obrigatória, sempre que o serviço demonstre a existência de dificuldades financeiras.

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Direito a férias, exercício de outra atividade e contacto durante as férias
Durante o período de férias de um trabalhador, o dirigente do serviço pretende contactá-lo para solicitar a resposta a mensagens administrativas de rotina, sem invocar qualquer situação urgente. À luz da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, esta atuação é:
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
Admissível, porque o trabalhador mantém todos os deveres funcionais durante as férias
B.
Admissível, desde que o contacto seja feito fora do horário normal de trabalho
C.
Inadmissível, por não estar fundamentada numa situação de urgência
D.
Inadmissível apenas se o trabalhador tiver recusado previamente a utilização do correio eletrónico

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Código do Trabalho - Comunicação de ausência e prova do motivo justificativo de falta
Um trabalhador sabe, com antecedência, que terá de faltar ao trabalho por motivo pessoal. Comunica a ausência ao empregador apenas dois dias antes, sem indicar qualquer circunstância que o tenha impedido de cumprir o prazo aplicável. Perante esta situação, qual é a consequência prevista no Código do Trabalho?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
A ausência é automaticamente justificada, desde que o trabalhador comunique o motivo no primeiro dia em que faltar
B.
A falta pode ser considerada injustificada por não ter sido comunicada com a antecedência exigida
C.
A comunicação é válida, porque o prazo mínimo de comunicação é de dois dias úteis
D.
A falta só pode ser considerada injustificada se o empregador recusar previamente o pedido do trabalhador

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Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro - Organização, coordenação, comando e gestão de operações
Durante uma ocorrência de grande dimensão, participam bombeiros, forças de segurança e equipas de emergência médica. Para assegurar a unidade de ação no local, a decisão operacional deve ser concentrada no responsável que assume o comando das operações de socorro, competindo-lhe:
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1 resposta correta
A.
Substituir as entidades de coordenação política na definição das prioridades estratégicas da proteção civil
B.
Dirigir a operação no teatro de operações, articulando os meios mobilizados e definindo as prioridades de intervenção
C.
Representar hierarquicamente todas as entidades intervenientes perante os respetivos comandos nacionais
D.
Limitar a sua intervenção à coordenação dos bombeiros, deixando as restantes entidades sob comando autónomo

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Lei de Bases da Proteção Civil - Objetivos, domínios de atuação e princípios
Durante uma emergência de âmbito municipal, os meios locais mostram-se insuficientes para alcançar os objetivos de proteção e socorro. A intervenção de estruturas de nível territorial superior, na medida necessária para suprir essa insuficiência, concretiza principalmente o princípio da:
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
unidade de comando, por concentrar todas as decisões numa única entidade nacional
B.
subsidiariedade, por fazer intervir o nível superior quando o nível inferior não consegue responder adequadamente
C.
informação, por assegurar a divulgação pública dos riscos existentes
D.
precaução, por determinar a atuação perante uma ameaça ainda não confirmada

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Organização da Proteção Civil Municipal - Estrutura, competências e coordenação operacional municipal
Durante uma ocorrência com impacto em várias freguesias, é necessário assegurar a articulação operacional, em tempo útil, entre os agentes de proteção civil e outras entidades relevantes. Qual é a estrutura municipal especialmente vocacionada para essa coordenação operacional?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
A Comissão Municipal de Proteção Civil
B.
O Serviço Municipal de Proteção Civil
C.
O Centro de Coordenação Operacional Municipal
D.
A Câmara Municipal, através de deliberação do executivo

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Corpos de Bombeiros - Constituição, organização, funcionamento e extinção
Uma associação humanitária de bombeiros mantém um corpo operacional cujos elementos que desempenham funções de bombeiro são voluntários. A associação tem, contudo, trabalhadores remunerados para tarefas administrativas e de apoio logístico. Atendendo a estes dados, como deve ser classificado o corpo de bombeiros?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
Corpo de bombeiros profissional
B.
Corpo de bombeiros misto
C.
Corpo de bombeiros voluntário
D.
Corpo de bombeiros privativo

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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
No âmbito da transferência de competências em matéria de proteção civil, uma câmara municipal pretende definir procedimentos próprios para atuação em situações de emergência. Qual das seguintes opções traduz corretamente os limites dessa atuação?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
Pode estabelecer procedimentos municipais sem atender às orientações e ao enquadramento do sistema nacional de proteção civil.
B.
Deve exercer as competências municipais respeitando o enquadramento legal nacional e articulando-se com as restantes entidades do sistema de proteção civil.
C.
Deve transferir a responsabilidade pela proteção civil municipal para a autoridade nacional sempre que exista risco de emergência.
D.
Pode substituir as competências dos demais níveis territoriais de proteção civil sempre que a ocorrência se verifique no município.

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Lei de Bases da Proteção Civil - Sistema, direção política, estruturas e agentes de proteção civil
Na preparação e resposta a uma situação de acidente grave no território municipal, a direção política da proteção civil nesse nível cabe a quem, sem prejuízo das competências de coordenação e comando operacional?
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
Ao presidente da câmara municipal
B.
Ao coordenador municipal de proteção civil
C.
Ao comandante do corpo de bombeiros territorialmente competente
D.
Ao presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

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Código do Procedimento Administrativo - Princípios gerais da atividade administrativa
Durante um procedimento de licenciamento, um serviço público exige ao interessado a entrega de vários documentos autenticados e de cópias em número manifestamente superior ao necessário, embora a finalidade administrativa possa ser alcançada com uma única cópia simples. A atuação descrita pode violar principalmente o princípio da:
Selecionar Resposta
1 resposta correta
A.
Igualdade
B.
Proporcionalidade
C.
Imparcialidade
D.
Boa-fé
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  • Pontuação de aprovação:70%
  • Número de tópicos:19 Tópicos
Tópicos de estudo:Número de perguntas:
  • Código do Procedimento Administrativo - Decisão e conclusão do procedimento:35 Perguntas
  • Código do Procedimento Administrativo - Instrução, prova e audiência dos interessados:36 Perguntas
  • Código do Procedimento Administrativo - Notificações no procedimento administrativo:35 Perguntas
  • Código do Procedimento Administrativo - Prazos e respetiva contagem:34 Perguntas
  • Código do Procedimento Administrativo - Princípios gerais da atividade administrativa:38 Perguntas
  • Código do Procedimento Administrativo - Requerimento inicial, apresentação, registo, recibo e suprimento de deficiências:43 Perguntas
  • Código do Trabalho - Comunicação de ausência e prova do motivo justificativo de falta:23 Perguntas
  • Código do Trabalho - Marcação do período de férias:24 Perguntas
  • Corpos de Bombeiros - Constituição, organização, funcionamento e extinção:10 Perguntas
  • Direitos e deveres do empregador e trabalhador público:20 Perguntas
  • Lei de Bases da Proteção Civil - Objetivos, domínios de atuação e princípios:10 Perguntas
  • Lei de Bases da Proteção Civil - Sistema, direção política, estruturas e agentes de proteção civil:48 Perguntas
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Deveres gerais e deveres do trabalhador:29 Perguntas
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Direito a férias, exercício de outra atividade e contacto durante as férias:23 Perguntas
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Garantias do trabalhador:29 Perguntas
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Noção, tipos e efeitos das faltas e faltas por conta das férias:23 Perguntas
  • Organização da Proteção Civil Municipal - Estrutura, competências e coordenação operacional municipal:10 Perguntas
  • Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro - Organização, coordenação, comando e gestão de operações:10 Perguntas
  • Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil:10 Perguntas

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